Vitória: STF proíbe estados de regularem serviços de segurança comunitária

O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de sessão virtual, acatou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2878). O Supremo também proibiu os estados de regularem os serviços de segurança comunitário e de guardas noturnos. De acordo com os ministros, a Lei 11.275/02, que aborda o assunto, é inconstitucional.
A decisão é considerada uma vitória para a segurança privada, que defende o cumprimento o das normas estabelecidas pela Lei 7.102/1983, além das portarias e decretos da Polícia Federal, órgão responsável pela fiscalização da atividade.

“Ante o exposto, conheço da presente ação direta e, no mérito, julgo procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos: (a) o § 2º do art. 2º; (b) a locução “ e Agente de Segurança Comunitária para Guardas de Rua”, constante do caput do art. 4º, in fine; (c) o item 8 do § 1º do art. 4º; e (d) a expressão …” e, no caso do Agente de Segurança Comunitária, deverá ser de propriedade do próprio agente”, esta integrante do art. 5º, in fine , da Lei 11.275/2002 de São Paulo.”, afirmou o ministro Gilmar Mendes, relator do caso no STF.

Tal conquista foi possível devido ao trabalho conjunto realizado pela Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist) e pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

Fonte: Fenavist