VIDEOCONFERÊNCIA EM AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO

Os recursos tecnológicos tornaram-se uma ferramenta fundamental para a prestação da tutela jurisdicional em tempos de isolamento social decorrente da pandemia do COVID-19.

Embora previstas em lei, as audiências virtuais eram pouco praticadas. Contudo, este cenário foi totalmente modificado após a pandemia do COVID 19, pois os atendimentos presenciais foram suspensos.

Desta forma, a videoconferência mostrou-se uma valiosa ferramenta, pois por meio das audiências virtuais, o aceso à justiça não sofreu interrupção.

Para tanto, o CNJ não poupou esforços no sentido de viabilizar a realização dessas audiências, por meio de decretos e portarias que regulamentariam a forma como o sistema seria implementado.

Um dos sistemas imensamente utilizado, implementado pela portaria 61, de 30/03/2020, foi o sistema CISCO BRASIL, uma plataforma digital criada para esse fim. A partir de então, todo o judiciário, bem como os operadores do direito se viram obrigados a se readequar à nova realidade, sob pena de restarem defasados.

Nesse sentido, a fim de levar a virtualização dos processos também para as audiências de conciliação e mediação, foi aprovado recentemente o projeto que regulamenta a criação de soluções tecnológicas para a resolução de conflitos pelo Judiciário por meio da conciliação e mediação.

No âmbito dos Juizados Especiais, as audiências virtuais também foram implementadas para possibilitar a conciliação entre as partes de forma não presencial, com a publicação da lei 13.994/20, em 27/11/2020, que institui o uso de videoconferência em conciliações conduzidas pelos Juizados Especiais Cíveis, senão vejamos:

LEI Nº 13.994, DE 24 DE ABRIL DE 2020

Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para possibilitar a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para possibilitar a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Art. 2º Os arts. 22 e 23 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art.22…………………………………………………………………………………………………..

  • 1º Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado mediante sentença com eficácia de título executivo.
  • 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.” (NR)

“Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença.” (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de abril de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO Luiz Pontel de Souza

 

De acordo com a norma, se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o juiz togado proferirá sentença.

A lei prevê que, obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo juiz togado mediante sentença com eficácia de título executivo.

Quanto às audiências de instrução e julgamento, estas nem sempre têm sido realizadas virtualmente, preferindo o magistrado, em alguns casos, determinar a resignação de data para quanto retornarem as atividades presenciais, pois entendem, nestes casos, que pode haver violação de alguns direitos, tais como, credibilidade da prova oral.

Isto porque, as testemunhas, nas audiências virtuais, podem ter em mãos respostas preparadas ou estar sendo orientadas por terceiros -, bem como dificultar o contato das partes com seus advogados.

Deste modo, no caso das audiências de instrução e julgamento, o poder de decisão do magistrado quanto à sua realização de maneira virtual é discricionário.

Por fim, importante destacar na seara da videoconferência, que o juiz pode suspender a audiência remota, se houver qualquer tipo de falha técnica ou de outra natureza. Portanto, em hipóteses como essas a audiência poderá ser cindida, assegurando-se que seus registros sejam mantidos em sigilo até a sessão ser retomada.

 

Tendy Nalesso
OAB/PR 89.960
Advogada do escritório Nelson Willians Advogados.