TST proíbe contratação de policiais militares como vigilantes no DF e em estados com leis impeditivas

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou um agravo da Companhia Brasileira de Distribuição, que responde pelas marcas Pão de Açúcar, Extra e Assaí, contra decisão que proíbe a contratação de policiais militares do Distrito Federal para atuarem como vigilantes.

A decisão é válida também para estados em que as normas regulamentares da carreira pública militar estabeleçam dedicação integral e exclusiva. A ação começou em Guaratinguetá (SP), mas em razão da pretensão foi remetida para o Distrito Federal.

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 10ª Região (DF/TO) considerou que o exercício de outra atividade nos horários de folga resulta no desgaste físico e emocional do agente de segurança pública, que pode acarretar baixo desempenho das atividades policiais ou até “exacerbação da violência contra os próprios cidadãos que o agente público deveria proteger”.
A ação chegou ao TST e o ministro Bruno Medeiros afirmou que o debate envolve a complexa relação entre a segurança pública, a legalidade, a igualdade de condições para o ingresso no mercado de trabalho e a saúde e a segurança do trabalhador.

Confira a decisão aqui: https://www.tst.jus.br/web/guest/-/rede-varejista-%C3%A9-proibida-de-contratar-pm-como-vigilante-no-df-e-em-estados-com-lei-impeditiva