TF discutirá ônus da prova para responsabilização de entes públicos em casos de terceirização

“O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral do tema tratado no Recurso Extraordinário (RE) 1298647 (Tema 1118), em que o Estado de São Paulo questiona decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que lhe impôs a responsabilidade subsidiária por parcelas devidas a um trabalhador contratado por empresa prestadora de serviço. No recurso, o estado argumenta que o entendimento do TST tem causado impacto aos cofres públicos, mesmo quando não está evidenciada qualquer conduta culposa do ente público na fiscalização dos contratos de prestação de serviço.”

O foco da discussão é mais profundo que as razões jurídicas apresentadas nos processos sobre responsabilidade em serviços terceirizados. 

O início da ilegalidade está na aceitação da proposta manchadas de erros, escoriadas de interpretações duvidosas, e sujas nos aspectos sociais. E para sincronia dos elementos citados, são os preços que não se sustentam devido à sua irreal e irresponsável valia. Onde um produto (serviço) que, em sua composição, pode representar até 80% de custos formados pela mão de obra, encargos sociais, direitos trabalhistas e direitos e benefícios sociais, quando são validados e aceitos com 30% ou até 40% desse patamar, eis a questão. 

Onde a mirabolante aritmética consegue transformas direitos rescisórios em um leve sentimento. Onde são constantemente retirados os direitos a vale transporte e ao vale refeição previstos em convenções, com argumentos arrogantes e fúteis para nossa inteligência. Entretanto como produz o “menor preço” quem será o herói que irá contradizer as determinações dos órgãos de fiscalização, que em suas interpretações afirmam que, se a proposta tem a assinatura e a declaração de que é de inteira responsabilidade do proponente pelos seus valores, como questioná-los? 

Em qual base são analisadas as ofertas? Se ela em sua essência é a mais profana das ideologias econômicas e sociais. Entristece-me ver e assistir o escárnio apresentados nos contra argumentos quando das interpelações e esclarecimentos.

Essa e a realidade, e se ela produz os efeitos do menor preço, não há por que a justiça soberana contradizer essa inversão de valores.

É necessário alguém levantar essa questão, não é mercado, nem é econômico, não são valores, mas é simplesmente social. 

O desamparo do hipossuficiente em ver seus direitos alimentares, serem tolhidos do pagamento, pois, o Recurso Extraordinário, ou a Ação Declaratória, ou outro Recurso que depois de julgados privam esses direitos. 

Resultado: eu, Estado, contratei sem nenhum critério, e como bom contratante jamais serei penalizado por isso, pois analisei a melhor oferta (preço e apenas esse). Basta acompanhar no mês se o pagamento foi depositado, sem nenhum critério de análise se eles estão corretos, entretanto, Eu Estado fiscalizei, se não houve a entrega do Vale Transporte ou Vale Refeição, não será problema, pois a empresa não cotou por entender que ela irá proporcionar de alguma forma. 

É problema de consciência? Ou é dever do Estado proteger os direitos de todos os cidadãos.

Vilson Trevisan

Consultor Econômico do SINDESP-PR