SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONFIRMA INDENIZAÇÃO DE R$ 450.000,00 PARA VIGILANTE QUE FICOU PARAPLÉGICO APÓS TIRO ACIDENTAL DA POLÍCIA DO DISTRITO FEDERAL

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça confirmou indenização da quantia de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil) concedida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios a um vigilante que ficou paraplégico após tiro acidental da Polícia Militar do Distrito Federal.

Em janeiro de 2013 um vigilante foi vítima do disparo acidental de arma de fogo, enquanto a Polícia Militar do Distrito Federal realizada uma abordagem de rotina a um automóvel. Como consequência deste disparo do vigilante teve ferimentos em suas costelas, fígado e vértebras, o que ocasionou sua paraplegia.

Após o regular trâmite da demanda o Distrito Federal foi condenado pelo Juízo de primeiro grau ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de danos morais, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos estéticos, pensão mensal e vitalícia de R$ 1.380,27 (um mil e trezentos e oitenta reais e vinte e sete centavos) e danos emergentes decorrentes das despesas derivadas dos fatos narrados nos autos (tratamento médico e despesas decorrentes).

Em razão da sentença houve a interposição e Recurso de Apelação por ambas as partes. Quando de seu julgamento o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios resolveu por reformar a sentença para majorar o valor da condenação imposta ao condenar o Distrito Federal. Nesta oportunidade, o valor dos danos morais e estéticos foram fixados em R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais).

Para tanto, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios firmou entendimento de que o fato da paraplegia se estender por toda a vida do Autor da demanda, que na época tinha 25 (vinte e cinco) anos de idade aumentaria a intensidade e duração do dano sofrido.

Diante da reforma da sentença o Distrito Federal interpôs o Recurso cabível ao Superior Tribunal de Justiça, o qual manteve a condenação em sua integralidade. Quando do julgamento do recurso, o Ministro Relator entendeu que: “paraplegia é lesão incapacitante, substancial e irreversível, que fulmina o bem fundamental da liberdade e o direito de ir e vir”. “Daí equivaler, mutatis mutandis, a extrajudicialmente condenar inocente à prisão perpétua com tortura”.

Ainda, entendeu o Ministro Relator que: “Entre os mais sofredores, não é incomum reclamar ser a paraplegia pior do que a morte. É que esta põe termo à dor, enquanto aquela dá início a uma nova vida de padecimento sem fim, uma existência de imobilidade, dependência, frustrações, angústias, comprometimento da autoestima, efeitos colaterais e complicações sem perspectiva de final feliz“.

Como a decisão foi recentemente publicada, poderá o Distrito Federal interpôs recurso cabível ao Supremo Tribunal Federal. Contudo, por não haver nos autos matéria de ordem pública e ofensa à Constituição Federal, salvo melhor entendimento, são remotas as chances de conhecimento/admissão do recurso.

Entende-se que a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e mantida pelo Superior Tribunal de Justiça está correta, tendo em vista que o Autor da demanda sofreu um dano gravíssimo que impactará em reflexos por toda a sua vida. 

Ademais, ainda que o Distrito Federal tenha argumentado em seus recursos que o valor das indenizações seria excessivo, somente a vítima e seus familiares é que de fato sofrerão as consequências do evento danoso. Outro ponto que é pertinente destacar é o fato de que o valor das indenizações certamente será utilizado para conceder ao Autor da demanda um pouco de dignidade e conforto, visto que inúmeras serão as adaptações que o Autor terá que fazer em sua vida como um todo para conviver com a deficiência que o acometeu.

 

WESLLEY DE SOUZA JAQUES PEREIRA

Advogado – Nelson Willians Advogados. 

OAB/PR 66.076