Sancionada portaria que prevê suspensão de processos punitivos e prorrogação de prazos

A portaria que estabelece normas e procedimentos para suspensão de processos punitivos, prorrogação das autorizações e processos autorizativos nas áreas afetadas pela Coordenação-Geral de Controle de Serviços e Produtos foi sancionada no dia 1º de junho.

Pela Portaria nº 14.882.023, publicada nesta terça-feira (2/6) no Diário Oficial da União (DOU), ficam prorrogados até 3 de agosto de 2020 todos os prazos fixados nos Arts. 1º a 8º da Portaria nº 14.327.481

O documento anuncia ainda que, havendo a cessação ou prorrogação da situação de calamidade, os prazos poderão ser revistos. 

Acesse aqui a íntegra da portaria.