Receita Federal do Brasil apresenta entendimento contraditório sobre a obrigatoriedade de as empresas procederem com o registro no SISCOSERV

Mesmo considerando a enorme gama de nuances e questionamentos atinentes à necessidade, ou não, de pessoas físicas ou jurídicas proceder com o registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e de Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (SISCOSERV) no momento da realização de negócios jurídicos de importação e/ou exportação, o enfoque do presente artigo será o de analisar essa necessidade nos casos em que já existe o efetivo registro da operação no SISCOMEX e, por consequência, o valor da prestação e do intangível (frete) já está inserido no valor aduaneiro. Ou seja, será que há necessidade de o contribuinte registrar novamente a operação no SISCOSERV?

Instituído pela Lei n.º 12.546/2011, e regulamentado pela Instrução Normativa n.º 1277/2012, o SISCOSERV foi desenvolvido pela Receita Federal do Brasil e consiste num sistema informatizado destinado à prestação de informações sobre transações internacionais que compreendam serviços intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio.

Salvo situações específicas previstas na legislação, são obrigados a proceder com o registro no SISCOSERV toda pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no Brasil, que, na condição de prestador ou tomador, remetente ou beneficiário, transacione serviços, intangíveis e outras operações com pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior, sob pena de multas de caráter pecuniário exorbitantes.

Importa enfatizar que o descumprimento da obrigação de registro impõe ao contribuinte exorbitantes multas pecuniárias, o que evidencia a importância do questionamento sobre o tema.
Sobre o tema em debate, em 2015 foi publicada pela Receita Federal do Brasil a Solução de Consulta COSIT n.º 102/2015, a qual trouxe o entendimento sobre a necessidade do registro do transporte internacional de cargas no SISCOSERV, por meio da interpretação, pela Receita Federal do Brasil, dos termos da Instrução Normativa n.º 1277/2012.

De início, imperativo transcrever o teor do artigo 1º da Instrução Normativa n.º 1277/2012 que, em seu § 2º, prevê a desnecessidade de informar ao SISCOSERV quando as transações realizadas envolvem serviços e intangíveis já incorporados aos bens e mercadorias exportados ou importados e, por consequência, já estejam registrados no SISCOMEX, in verbis:

Art. 1º. Fica instituída a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.
(…)
§ 2º – A obrigação prevista no caput não se estende às transações envolvendo serviços e intangíveis incorporados nos bens e mercadorias exportados ou importados, registrados no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX).

Sobre a hipótese suscitada, vê-se que nos casos em que o valor do transporte/frete, considerado pela Receita Federal como intangível, está declarado e integrado ao valor aduaneiro na Declaração de Importação (D.I.) ou na Declaração de Exportação (D.E.), hipótese em que, por conta do registro no SISCOMEX, não haveria necessidade de registro no SISCOSERV, de acordo com disposição expressa da Instrução Normativa n.º 1277/2012. Ou seja, estando a operação nos moldes acima descritos, o registro no SISCOMEX torna-se aparentemente suficiente.

Todavia, ao arrepio da legalidade inerente à matéria, a Receita Federal do Brasil, na Solução de Consulta COSIT n.º 102/2015, posicionou-se no sentido de que mesmo havendo a registro no SISCOMEX deve haver o registro junto ao SISCOSERV, conforme se pode notar no trecho do questionamento e da resposta da consulta.

Resposta da Conclusão (COSIT 102/2015)
Pergunta: O serviço de transporte está dispensado de registro no Siscoserv, conforme art. 1º, § 2º, da IN RFB 1277/12, já que o frete é informado no Siscomex quando do registro da DI relativa aos produtos?

Resposta: Em sua petição, o consulente transcreve trecho da 5ª edição dos manuais do Módulo Venda e do Módulo Aquisição do Siscoserv. Vigora, atualmente, a 9ª edição (instituída Port. Conj. RFB/SCS n.º 43/15), na qual consta trecho de mesmo teor.
O trecho expressamente reza que os serviços de frete relacionados às operações de comércio exterior de bens serão objeto de registro no Siscoserv, por não serem incorporados aos bens e mercadorias (escapando, portanto, à hipótese de dispensa prevista no art. 1º, § 2º, da IN RFB 1277/12).

Conclusão:

  • Propõe-se responder que os serviços de frete relacionados às operações de comércio exterior de bens serão objeto de registro no Siscoserv, por não serem incorporados aos bens e mercadorias (escapando, portanto, à hipótese de dispensa prevista no art. 1, § 2º, da IN RFB n.º 1277/12);

Diferentemente da conclusão da Receita Federal do Brasil, a dicção contida na Instrução Normativa n.º 1277/2012, esclarece que naqueles casos em que houver operação envolvendo os serviços prestados e intangíveis incorporados nos bens e mercadorias exportados ou importados, quando registrados no SISCOMEX, não precisam ser novamente no SISCOSERV. Deste modo, é possível concluir que para situações jurídicas idênticas tem-se interpretações distintas.

No entanto, é de grande valia esclarecer que o texto do art. 1º, § 2º da Instrução Normativa n.º 1277/2012 é circunstancial, de sentido único e sua interpretação pode e deve ser feita de maneira estritamente literal, eis a objetividade da previsão fática de desnecessidade de registro no SISCOSERV em razão de já existir o registro junto ao SISCOMEX, razão pela qual o posicionamento adotado pela Receita Federal do Brasil, sem adentrar no mérito da falta de fundação do argumento proposto na Solução de Consulta, é divergente à própria Instrução Normativa.

Frise-se que o citado contrassenso é argumento mais que suficiente para levar essa situação e questionamento ao judiciário, uma vez que tal atitude importa na colocação do contribuinte a mercê do entendimento temerário exarado pela Receita Federal do Brasil em confronto com a disposição contida na instrução normativa sobre a matéria.

Por fim, levando em consideração a temeridade de se ter interpretações distintas sobre um mesmo fato, é importante que o contribuinte que se encontre na situação narrada procure orientações técnicas sobre o tema, quer seja com o auxílio de um profissional da área do direito ou da contabilidade, pois assim o risco de sofrer eventual penalidade certamente será reduzido.

 

André A. Dias de Oliveira

Membro do escritório Nelson Wilians & Advogados Associados.