Quais são os riscos em contratar uma empresa de segurança clandestina?

Quem contrata os serviços de uma empresa nesta situação, além de corroborar com a ilegalidade, corre riscos de ser lesado pelo fato de não contratar um serviço realmente seguro e efetivo

O mercado clandestino de segurança tem crescido nos últimos anos em todo o Paraná. Este impacto é reflexo do aumento da demanda e falta de conhecimento na hora de contratar uma empresa especializada. Ter os cuidados necessários pode evitar riscos à sociedade.

Como explica a assessoria jurídica do Sindicato das Empresas de Segurança Privada do Estado do Paraná (SINDESP-PR), Tatiane Dionízio, clandestinidade é definida quando uma empresa com objeto diverso da prestação de serviços de segurança privada – que se quer tenha uma autorização da Polícia Federal para atuar como tal – presta serviços de segurança patrimonial privada à condomínios, comércios, residências, bairros entre outros estabelecimentos. Quem contrata uma empresa irregular (chamada clandestina) assume um alto risco, até mesmo por passivos trabalhistas, uma vez que os funcionários muitas vezes, se quer tem um contrato de trabalho firmado, trabalham em carga horária não permitida, como ainda não tem os benefícios da categoria, como por exemplo o seguro de vida previsto pela Convenção da Categoria, em caso de algum acidente na rotina de trabalho, explica a assessora.

O contratante, como lembra Tatiane, poderá ainda, ser responsabilizado na esfera cível e penal por eventuais danos causados ou sofridos por prestadores naquele contrato firmado, principalmente por atuar com segurança privada sem ter a preparação do curso de vigilante nos ditames da Policia Federal. “É importante ressaltar que as empresas ditas clandestinas, em regra, não desrespeitam apenas às normas da Polícia Federal, mas também, quanto as leis trabalhistas, previdenciárias, fiscais e cíveis”, finaliza.

Empresa legal

Para atuar na área de segurança privada, a prestadora do serviço precisa respeitar todos os requisitos da Lei nº 7.102/83 e obter autorização para exercer atividades de segurança Privada junto a Polícia Federal, que é o órgão responsável pela regulamentação e fiscalização do segmento.

Na hora de contratar uma empresa de segurança privada, solicite o CNPJ e verifique se a mesma tem autorização para atuar com segurança privada, clicando aqui.