Programa de apoio às micro e pequenas empresas é sancionado

Foi sancionada no dia 19 de maio, no Diário Oficial da União (DOU), a lei que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), que tem como objetivo o desenvolvimento e fortalecimento dos pequenos negócios. 

De acordo Lei nº 13.999, de 18 de maio, o Pronampe deve abranger as microempresas (com faturamento bruto igual ou inferior a R$ 360 mil) e as empresas de pequeno porte (com faturamento bruto entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões). 

Ainda conforme a lei, as empresas com mais de um ano de atividade têm o direito à uma linha de crédito correspondente a 30% da receita bruta obtida em 2019. Para as empresas com menos de um ano, a linha de crédito é de até 50% do seu capital social ou 30% da média do faturamento mensal desde o início das atividades. As empresas que optarem pela linha de crédito emergencial não poderão demitir funcionários até 60 dias após o recebimento da última parcela.

Os recursos podem ser utilizados para fins de investimento ou capital de giro. O prazo para pagamento é de até 36 meses, com a taxa de 4,25% de juros anuais. 

Acesse aqui a íntegra da lei.