“PAGAMENTO PELO FATO GERADOR”

Muito cuidado ao assinar contrato contendo cláusula de segurança na modalidade “pagamento pelo fato gerador”. Se você achava que conta vinculada era problema, imagine agora, que garantia existe nessa modalidade?

Esse esquisito modelo de dar segurança ao tomador de serviços, na sua essência procura, depois de concordado com o valor ofertado através do certame, produzir redução no preço dos serviços através de subterfúgios que em nossa opinião se tornam ilegais perante a atual lei de licitações.

Para o fundamento da proposta a empresa é obrigada a quantificar os dias de faltas e ausências. Por exemplo, a proposta produz valores mensais, mas com projeções anuais, sendo empregado falta 4 dias. A empresa irá receber os valores correspondentes da seguinte forma, total da fatura, divididos por 30 (dias), multiplicados pelos dias de faltas. Totalmente equivocado o ressarcimento, pois quem o substituiu, para que realizasse o trabalho o fez por 4 dias no mês, entretanto, a remuneração dele é mensal, e nesse caso, os 4 dias corresponderam na jornada de segunda a sexta a 5,45 dias, (4 ÷ 30 x 22) isso se os dias trabalhados no mês fossem 22 dias, o que sabemos não ser correto. 

O saldo resultante de 3 dias, qual o seu destino? De acordo com o manual disponibilizado no sítio da Secretaria Digital ele é redução do custo do contrato, ganho do tomador.

Renovado o contrato, novamente contam-se os 7 dias propostos inicialmente, nesse segundo período o volume de faltas cobertas foi de 10 dias. A empresa irá receber apenas os 7 dias e agora o prejuízo é bancado pela prestadora.

Portanto, esse questionamento deve ser efetuado antes da assinatura do contrato!

Na próxima edição levantaremos outras questões sobre o assunto!

 

Vilson Trevisan Consultoria.