Novas atividades patronais autorizadas a trabalhar em domingos e em feriados

A nossa já balzaquiana (1988) Constituição Federal, dentre os direitos dos trabalhadores (art. 7º), assegura o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos (inc. XV), mantendo a tradição – religiosa e social – do descanso no sétimo dia da semana, o dia do senhor (Gênesis 22-3)

Abaixo da CF, a velha Lei de nº 605, de 1949, continua a regular o dia ao descanso semanal, preferentemente aos domingos, e passou a tratar também do descanso em dias de feriados civis e religiosos, atenta à realidade (da época) de que algumas empresas/atividades, por exigências técnicas, necessitam trabalhar em tais dias (domingos e feriados), deixando ao Poder Executivo, em decreto especial ou no regulamento que expedir par fiel execução desta lei, definirá as mesmas exigências e especificará, tanto quanto possível, as empresas a elas sujeitas, ficando desde já incluídas entre elas as de serviços públicos e de transportes.

Veio, então, o Decreto nº 27.048, também em 1949, para dizer que concedia em caráter permanentepermissão para o trabalho nos dias de repouso, nas atividades constantes da relação anexa ao presente regulamento, que arrolava uma boa quantidade de empresas dedicadas à indústria, comércio, transporte, comunicação, publicidade, educação, cultura, serviços funerários, agricultura e pecuária. 

Ao natural, ante a dinamicidade da economia, a relação de negócios autorizados a operar em domingos e feriados ficou rapidamente defasada, obrigando o Executivo a editar novos Decretos que permitissem o trabalho nos referidos dias dentro da legalidade. Há dois Decretos dignos de nota. Um de 1961, assinado por Jânio Quadros, feito especialmente à empresa Duratex S.A., e outro de 1968, assinado por Costa e Silva, para a Matarazzo.

Em 1979, quando o Brasil era dirigido por João Figueiredo, foi editado o Decreto nº 83.842, que delegou ao então Ministério do Trabalho a competência para liberar o funcionamento de empresas nos dias aqui tratados, sendo que em 2019 outro Decreto, o de nº 9.745, permitiu à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (relembro que em 2019 foi extinto o Ministério do Trabalho) a tarefa.

Em 18.02.2021, com vigência a partir de 1º.03.2021, foi publicada a Portaria nº 1809 que, atualizando a relação das atividades autorizadas a trabalhar em domingos e feriados, recepcionou 32 novas possibilidades, a saber:

  1. Indústria da cerâmica em geral, excluídos os serviços de escritório.
  2. Indústria do chá, incluídos os serviços de escritório. 
  3. Indústria têxtil em geral, excluídos os serviços de escritório.
  4. Indústria do tabaco, excluídos os serviços de escritório.
  5. Indústria do papel e papelão, no setor de purificação e alvejamento, incluídas as operações químicas propriamente ditas e as de supervisão e manutenção.
  6. Indústria química.
  7. Indústria da borracha, excluídos os serviços de escritório.
  8. Indústria de fabricação de chapas de fibra e madeira, excluídos os serviços de escritório.
  9. Indústria de gases industriais e medicinais, excluídos os serviços de escritório.

 

  1. Indústria de extração de carvão, excluídos os serviços de escritório.
  2. Indústria de alimentos e de bebidas.
  3. Atividades de produção, distribuição, comercialização, manutenção, reposição, assistência técnica, monitoramento e inspeção de equipamentos de infraestrutura, instalações, máquinas e equipamentos em geral, incluídos elevadores, escadas rolantes e equipamentos de refrigeração e climatização.
  4. Indústria de peças e acessórios para sistemas motores de veículos.
  5. Revendedores de tratores, caminhões, automóveis e veículos similares.
  6. Comércio varejista em geral.
  7. Transporte público coletivo urbano e de caráter urbano de passageiros e suas atividades de apoio à operação.
  8. Controle de tráfego aéreo, aquático ou terrestre.
  9. Telecomunicações e internet.
  10. Agroindústria.
  11. Prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais.
  12. Atividades de lavra, beneficiamento, produção, comercialização, escoamento e suprimento de bens minerais.
  13. Assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade.
  14. Academias de esporte de todas as modalidades.
  15. Produção e distribuição de numerário à população e manutenção da infraestrutura tecnológica do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
  16. Guarda, uso e controle de substâncias, materiais e equipamentos com elementos tóxicos, inflamáveis, radioativos ou de alto risco, definidos pelo ordenamento jurídico brasileiro, em atendimento aos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios
  17. Serviço de call center.
  18. Serviço relacionado à tecnologia da informação e de processamento de dados (data center) para suporte de outras atividades previstas nesta Portaria.
  19. Levantamento e análise de dados geológicos com vistas à garantia da segurança coletiva, notadamente por meio de alerta de riscos naturais e de cheias e inundações.
  20. Mercado de capitais e seguros.
  21. Unidades lotéricas.
  22. Serviços de comercialização, reparo e manutenção de partes e peças novas e usadas e de pneumáticos novos e remoldados.
  23. Atividades de construção civil.

Que venham mais e mais, até a plena liberdade de operação a todos os negócios, sem prejuízo do descanso semanal dos trabalhadores, preferencialmente aos domingos, e nos feriados, ainda que de modo compensado. Economia, empregos, pujança e riqueza penhoradamente agradecerão. Até lá. 

 

          Hélio Gomes Coelho Júnior

             Advogado, professor de Direito do Trabalho e consultor do SINDESP-PR