Lei n. 13.709/2018 – LGPD – Você está preparado?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), promulgada em 08/2018, ainda durante a vigência do governo do ex-presidente Michel Temer, foi inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR), aprovado na União Europeia em março do ano passado.

Ambas as normativas demonstram uma tendência mundial de proteção dos dados dos indivíduos, buscando privilegiar os direitos fundamentais de liberdade e privacidade, após diversos escândalos divulgados na mídia envolvendo o vazamento de dados pessoais.

A LGPD entrará em vigor no Brasil em 05/2021, momento no qual as empresas já deverão estar totalmente adequadas às novas regras impostas pela norma.

Deste modo, a partir de 05/2021 o proprietário dos dados, necessariamente pessoa física, deverá sinalizar seu consentimento de forma clara quanto ao uso e tratamento dos seus dados, e as pessoas jurídicas que ignorarem esta prerrogativa estarão sujeitas a multas de até 50 milhões de reais.

Ainda, poderá o consumidor a qualquer momento solicitar à empresa a sua exclusão do banco de dados. A LGPD dá poder ao consumidor, o qual terá controle sobre os seus dados, sendo certo que o desrespeito às normas será punido com a aplicação de multa, dentre outras sanções previstas na lei, dependendo da gravidade da conduta e da reincidência da infração.

Diante da proximidade da entrada em vigor da LGPD, recomenda-se que as empresas iniciem as alterações necessárias para se adequarem às regras previstas na Lei.

O primeiro passo é verificar de que forma hoje os dados pessoais são tratados e armazenados dentro da empresa e quais seriam os pontos que precisariam ser adequados para a realidade da LGPD. Saber para onde vão, onde ficam armazenados, quem tem acesso a estes dados e se são compartilhados com terceiros – no Brasil ou exterior. A partir do resultado dessa análise, será possível avaliar o nível de maturidade dos processos dentro da empresa e quais seriam os riscos envolvidos.

Com o mapeamento pronto, dependendo do porte da empresa e da complexidade das ações a serem tomadas, para maior segurança, recomenda-se a contratação de uma empresa especializada em proteção de dados, para que esta efetue todos os ajustes necessários no sistema da pessoa jurídica. Diversos profissionais estão se especializando para auxiliar as empresas na adaptação à LGPD.

Trata-se de um trabalho a ser realizado em conjunto! Envolvendo ou não a necessidade de contratação de serviços terceirizados, importante que a empresa constitua um comitê multidisciplinar, envolvendo diversas áreas da empresa, sendo primordial a participação das áreas de tecnologia da informação, recursos humanos, jurídico e marketing.

Certamente com a entrada em vigor da LGPD os cidadãos se sentirão muito mais seguros no que se refere a seus dados pessoais, cabendo às empresas se adequarem às novas regras, fazendo com que o Brasil trabalhe em posição de igualdade com muitos países que já possuem um tratamento bem definido sobre o tema.

 

Flávia Condessa Capraro

OAB/PR 42.113

Advogada – Coordenadora do Núcleo Cível do Escritório Nelson Wilians e Advogados Associados