Lei das Guaritas é aprovada em primeiro turno na Câmara Municipal de Curitiba

Os vereadores de Curitiba aprovaram, em primeiro turno, o projeto de lei que regulamenta a instalação de guaritas particulares nas calçadas de Curitiba. O Sindicato das Empresas de Segurança Privada do Estado do Paraná (SINDESP-PR) participou ativamente da melhoria do texto e sugeriu ao vereador Mauro Ignácio, mentor da proposta, que as empresas estejam autorizadas a funcionar pela Polícia Federal. Para Tatiane Dionizio, assessora jurídica do SINDESP-PR, a aprovação da Lei das Guaritas é de suma importância na luta contra a clandestinidade. “Com essa regulamentação podemos exigir que as empresas sigam os trâmites da lei”, explica.  O projeto de lei nº 5.209/2017 será discutido e votado novamente na manhã de terça-feira (08/10). Caso seja aprovado, seguirá para a sanção do prefeito Rafael Greca (PMN).

Confira as condições para instalação de guaritas nas calçadas:

  • Não será permitida a instalação em parques, praças, jardins, jardinetes, canteiros centrais, rotatórias e espaços livres de uso público;
  • Deverá ser assegurada a livre circulação de pedestres e de veículos, não sendo permitido nenhum tipo de restrição, como solicitação de identificação, ou ainda, a utilização de cancelas, obstáculos, cones e similares na via pública;
  • Deverá ser afixada na guarita, em local visível, a licença expedida pela Secretaria Municipal do Urbanismo;
  • As guaritas deverão apresentar pintura externa em cor neutra;
  • Deverá ser mantido o padrão do passeio existente na quadra, não devendo o mesmo ser alterado para instalação da guarita;
  • Proibido a instalação de outras formas e de equipamentos de monitoramento e vigilância na área pública;
  • As guaritas de segurança deverão ser móveis, bem como, serem mantidas em bom estado de conservação, sendo facultado à Administração Pública sua remoção do local a qualquer tempo, na defesa do interesse público, devendo ser reconstituídas as condições originais do passeio;
  • O requerimento das guaritas deverá ser feito por empresas de segurança privada autorizada, pelo Conselho de Segurança (Conseg) do bairro e de pelo menos 80% dos moradores daquela rua.