Lei autoriza o pagamento de indenização aos profissionais de saúde e autoriza a dispensa de comprovação da COVID nos 7 dias iniciais

No dia 26.03.21, entrou em vigor a Lei 14.128/2021, que dispõe sobre a compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que ficaram permanentemente incapacitados para o trabalho em razão da Covid-19, bem assim aos seus herdeiros e dependentes em razão de falecimento. 

A nova lei trouxe também alterações à Lei 605/49, que trata do RSR, dos feriados e das hipóteses de faltas justificadas ao trabalho, para dispensar a comprovação da doença (COVID-19) nos 7 dias iniciais, em caso de imposição de medida de isolamento. 

De forma bastante didática, o que prevê a Lei 14.128/2021?

A lei determina que a União pague

– uma compensação financeira, aos profissionais e trabalhadores de saúde, que se tornarem permanentemente incapacitados para o trabalho, durante o período de emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus, por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes de Covid-19.

A Lei fala em Espin-Covid-19. O que é isso?

Espin-Covid-19 é o estado de emergência de saúde pública de importância nacional em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2), criado juridicamente no Brasil com a Portaria nº 188/2020, do Ministério da Saúde, ante autorização da Lei 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas que poderão ser adotadas para enfrentamento da pandemia (p. ex. isolamento; quarentena; determinação de realização compulsória de exames médicos e vacinação; uso obrigatório de máscaras).

O estado de emergência só se encerrará com a publicação de novo ato do Ministro de Estado da Saúde, na forma dos §§ 2º e 3º do caput do art. 1º da Lei nº 13.979/2020, desde que não superior ao declarado pela OMS

Como haverá a comprovação de que a incapacidade permanente foi causada pela Covid-19 e a quem cabe avaliação médica?

Nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei 14.128/2021 e para os estritos fins de pagamento da compensação financeira estabelecida, presume-se a Covid-19 como causa da incapacidade permanente para o trabalho ou óbito, mesmo que não tenha sido a causa única, principal ou imediata, desde que mantido o nexo temporal entre a data de início da doença e a ocorrência da incapacidade permanente para o trabalho ou óbito, se houver: I – diagnóstico de Covid-19 comprovado mediante laudos de exames laboratoriais ou laudo médico que ateste quadro clínico compatível com a Covid-19.

 A concessão da compensação financeira nos casos de incapacidade permanente estará sujeita à avaliação de perícia médica, a ser realizada por servidores integrantes da carreira de Perito Médico Federal. 

Se o trabalhador ou profissional da saúde ficou incapacitado ou morreu de Covid-19 antes da Lei nº 14.128/2021, mesmo assim haverá pagamento da compensação financeira?

Sim, ela será devida inclusive nas hipóteses de óbito ou incapacidade permanente para o trabalho anterior à data de publicação da Lei, desde que a infecção pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2) tenha ocorrido durante o Espin-Covid-19.

E se o trabalhador ou profissional da saúde ficou incapacitado ou morreu de Covid-19 depois do fim da Espin-Covid-19, mesmo assim haverá pagamento da compensação financeira?

Sim, será devida inclusive nas hipóteses de óbito ou incapacidade permanente para o trabalho superveniente à declaração do fim do Espin-Covid-19, desde que a infecção pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2) tenha ocorrido durante o Espin-Covid-19.

Qual o valor da compensação financeira?

A compensação financeira prevista será composta por duas verbas: 

I – uma única prestação em valor fixo de R$ 50.000,00, pago ao profissional ou trabalhador de saúde incapacitado permanentemente ou, em caso de óbito, será pago ao seu cônjuge/companheiro, dependentes e herdeiros.

II – uma única prestação de valor variável paga a cada um dos dependentes do profissional ou trabalhador de saúde falecido, valendo destacar que somente terão direito a essa prestação: os dependentes menores de 21 anos; os dependentes menores de 24 anos, se estiverem cursando curso superior; e, os dependentes com deficiência, independentemente da idade.

O Governo pode parcelar em até três vezes o pagamento, sendo que despesas de funeral também deverão ser pagas pela União. 

 Além da compensação financeira, a Lei 14.128/2021 trouxe também alterações à Lei 605/49, ao dispensar, em caso de imposição de medida de isolamento, a comprovação da doença (COVID-19) nos 7 dias iniciais.

Importante lembrar o que é medida de isolamento, nos termos da lei e para fins de enfrentamento da pandemia: separação de pessoas doentes ou contaminadas, ou de bagagens, meios de transporte, mercadorias ou encomendas postais afetadas, de outros, de maneira a evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus;” (art. 2º, I, da Lei 13.979/20)

Além disso, por lei (art. 6º, 1º, “f” da Lei nº 605/49), o empregado que estiver comprovadamente doente e faltar ao trabalho, não sofrerá qualquer desconto, mediante apresentação de atestado médico (observar ordem preferencial prevista em lei ou ACT/CCT).

Entretanto, com a nova previsão legal, durante o período de pandemia, quando houver imposição de medida de isolamento, o empregado ficará dispensado da comprovação da doença por 7 dias, sendo que a partir do 8º dia, se o trabalhador ainda não estiver apto a retornar ao trabalho, ele poderá apresentar documento de unidade de saúde do SUS ou documento eletrônico regulamentado pelo Ministério da Saúde.

 

* Luís Alberto Gonçalves Gomes Coelho, advogado e professor da ESA/OABPR e da pós da UniCuritiba e das Faculdades da Indústria (FIEP). Sócio de Gomes Coelho & Bordin Sociedade de Advogados.


¹ Profissionais e trabalhadores de saúde de níveis superior, técnico ou auxiliar, incluindo os profissionais que trabalham com testagem nos laboratórios de análises clínicas, agentes comunitários de saúde e aqueles outros que, mesmo não exercendo atividades-fim nas áreas de saúde, auxiliam ou prestam serviço de apoio presencialmente nos estabelecimentos de saúde, ainda que no desempenho de serviços administrativos, de copa, de lavanderia, de limpeza, de segurança e de condução de ambulâncias, entre outros, além dos trabalhadores dos necrotérios e dos coveiros.