Estatuto da Segurança Privada deve ser debatido em audiência pública

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) retirou de pauta a votação do projeto de cria o Estatuto da Segurança Privada. A proposta, que seria votada no último dia 23, deverá ser discutida em uma audiência pública antes de voltar à Comissão. “Não tem como nós votarmos uma proposta desta complexidade sem um debate muito aprofundado antes”, afirmou o senador Randolfe Rodrigues, relator do projeto.
A audiência pública sobre a proposta de substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD nº 6/2016) deve ser realizada no dia 13 de setembro e contará com a participação dos sindicatos das empresas de segurança privada e de representantes da Polícia Federal, do Banco Central, da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), da Confederação Nacional dos Trabalhadores Vigilantes (CNTV) e de outras entidades.
O projeto inicial, de autoria do ex-senador Marcelo Crivella, estabelecia apenas um piso salarial nacional para os vigilantes, mas recebeu mais de 110 emendas na Câmara e ampliou a sua abrangência. Atualmente, a nova proposta de Estatuto da Segurança Privada determina a autorização prévia da Polícia Federal para a prestação de serviços de segurança privada e regulamenta o funcionamento das escolas de formação; o uso de produtos controlados de uso restrito, armas de fogo e de menor potencial ofensivo; a prestação de serviços em espaços de uso comum; os requisitos mínimos para exercício profissional; e autoriza a criação do Conselho Nacional de Segurança Privada.