COVID-19 E RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Conforme se sabe, diversos foram os decretos do Poder Executivo (Estadual e Municipal) que impediram o funcionamento normal das empresas, que não prestam serviços essenciais, devido à Pandemia do Coronavírus. 

No Brasil, a indústria foi o setor mais afetado, com 43% das empresas reportando impactos da pandemia da covid-19 sobre seus negócios no mês de março. Em seguida, o comércio (35%) e os serviços (30,2%). A expectativa, para todos os setores, é de aumento dos efeitos negativos nos próximos meses: 68,5% da indústria, 59,1% do comércio e 49,7% dos serviços.

Deste modo, diante do agravamento da crise econômica gerada pela Pandemia, empresas em recuperação judicial, que já passavam por dificuldades devido à crise econômica que assola o país há muitos anos, tiveram a sua situação agravada diante da queda abrupta de receitas. 

Diante desse cenário, diversas empresas recorreram ao Poder Judiciário buscando medidas que visem mitigar os impactos causados pela pandemia. Os pedidos de tais empresas são diversificados, e vão desde paralisação dos pagamentos previstos no plano de recuperação judicial até a proibição de corte de energia elétrica por inadimplência. 

Visando diminuir tais impactos, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação 63, que orienta os magistrados da melhor forma de decidir sobre esse tema, conforme pontuado abaixo:

  • Priorizar à análise de pedidos que visem o levantamento de valores pelas empresas recuperandas e pelos credores;
  • Autorizar a reformulação dos planos de recuperação judicial, desde que comprovada uma significativa queda de receita em decorrência da pandemia;
  • Suspender a realização de Assembleia Geral de Credores de forma presencial, exceto em casos urgentes;
  • Determinar que os trabalhos de fiscalização exercidos pelos administradores judiciais ocorram de forma virtual;
  • Prorrogar o prazo de suspensão das execuções de título extrajudicial, em casos em que houver a necessidade de adiar a realização da Assembleia Geral de Credores;
  • Avaliar com cautela o deferimento de liminar referente a despejo por falta de pagamento e atos de penhora de valores e bens, decorrentes de demandas propostas por falta ou atraso nos pagamentos. 

Ressalta-se que se trata de uma orientação aos juízes que não possui efeito vinculativo, ou seja, os magistrados não estão obrigados a seguirem à risca as orientações prestadas pelo CNJ, devendo ser avaliado caso a caso. 

De um modo geral, tem-se observado que a tendência dos juízes tem sido em decidir de modo a proteger o regular funcionamento das empresas que estão em recuperação judicial, suspendendo a exigibilidade de obrigações constantes nos planos de recuperação, bem como seguindo com as orientações do CNJ. 

 

Flávia Condessa Capraro 

OAB/PR 42.113

Advogada – Coordenadora do Núcleo Cível do Escritório Nelson Wilians e Advogados Associados