Confira orientações sobre o Benefício Extraordinário Mensal

O Benefício Extraordinário Mensal – B.E.M. – foi criado pelo Governo Federal através da Medida Provisória nº 929/20, para situações de calamidade pública. Sua função é dar apoio financeiro aos trabalhadores e suas famílias para a manutenção da renda em um momento de calamidade pública, como o que vivemos.
A adesão é feita por meio das declarações do B.E.M dos estabelecimentos (CNPJ eCEI) que firmaram acordo de redução de jornada ou suspensão do contrato de trabalho com seus
funcionários em um determinado período. O prazo para o envio das declarações é definido pelo Ministério da Economia com base no tempo indicado na legislação. Diz o texto que o pagamento deve ocorrer 30 dias após o envio de uma declaração.
O envio é realizado pelo responsável pela contratação/empregador, que deve reunir as informações de seus funcionários e enviá-las ao Ministério. No Portal do
Benefício Extraordinário, o usuário será direcionado ao canal adequado para cada tipo de contratante. Este manual descreve os detalhes de leiaute e formatação da declaração para aqueles que desejem criar suas declarações em aplicativos próprios.

Confira aqui.