Comissão de Fiscalização e Controle deve votar Estatuto da Segurança Privada em setembro

Após a audiência pública realizada na Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) no último dia 8 de agosto, o Estatuto da Segurança Privada passou a ter previsão para entrar em pauta. O senador Rodrigo Cunha, presidente da CTFC, prometeu pautar a votação assim que o senador Randolfe Rodrigues, relator do projeto, entregar o relatório da audiência pública.
Rodrigues explicou que a nova lei vai permitir a retirada da clandestinidade de milhares de profissionais que atual à margem da fiscalização da Polícia Federal, em atividades irregulares de vigilância, principalmente a eletrônica. “Temos que nos voltar nesse Senado para os interesses dos que mais precisam, os que não têm emprego no Brasil, os trabalhadores. Vejo uma enorme luta comercial em torno desse projeto, mas minha preocupação está no interesse dos vigilantes, na geração de emprego e nos direitos mínimos deles”, afirmou o senador.
A aprovação do Estatuto da Segurança Privada proporcionará o desenvolvimento e o crescimento do setor, disciplinando a necessidade de autorização prévia para o funcionamento de empresas e a fiscalização, pela Polícia Federal, dos serviços de segurança privada e do plano de segurança em dependências de instituições financeiras.
A falta de segurança pública e a falta de rigidez na punição das empresas que atuam ilegalmente no setor de segurança privada é um problema atual no país. A futura lei trará maior atuação contra este tipo de prática.