A gaveta e o estatuto de segurança privada

O jornal Estadão publicou, nesta terça-feira (28/5), um artigo escrito por Jeferson Nazário, presidente da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist). Confira a íntegra:

Mais segurança, emprego e melhoria da economia. É o que todos desejam. A sociedade clama por segurança e a população anseia por novos postos de trabalho. Nós, empresários e trabalhadores da segurança privada, com o apoio e a fiscalização da Polícia Federal, fizemos a nossa parte. Apresentamos um projeto, batizado de Estatuto da Segurança Privada, que é inovador e permite a criação milhares de empregos. Mas, após aprovado na Câmara, o projeto empacou no Senado. Ali, por pressão de forças ocultas ligadas ao capital financeiro, o Estatuto acabou permanecendo na gaveta do senador escolhido para ser o relator naquela casa do Congresso.

A segurança privada é uma das principais atividades do setor de serviços no Brasil. São praticamente 600 mil trabalhadores e 2.700 empresas. Do faturamento de cerca de R$ 34 bilhões de reais em 2018, mais de 80% retornam ao governo em encargos sociais e impostos. Hospitais, escolas, prédios públicos, bancos, indústrias e comércios são apenas alguns dos locais em que garantimos a segurança e tranquilidade da população.

Mas esses dados poderiam ser ainda melhores. Consequentemente, um número maior de agentes das forças de segurança pública poderiam atuar onde são mais efetivos para a população: na segurança ostensiva.

Então, voltamos à pergunta inicial, por que isso não ocorre? Por falta de vontade de alguns parlamentares que optaram por defender interesses que não representam a vontade e a necessidade do Brasil.

Após tramitar por sete anos entre as duas casas do Congresso Nacional, no final de 2017, o Estatuto da Segurança Privada foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais do Senado. No mesmo dia ganhou um requerimento de urgência e passou a ter prioridade para ser analisado no Plenário. Último passo antes da sanção presidencial.

Mas, desde então, nada mudou. No período, o segmento encolheu. O número de demissões aumentou, assim como violência e a falta de recursos do governo. Boa parte disso poderia ter sido evitado.

O Estatuto da Segurança Privada atualiza a Lei 7.102/1983. O texto abre a possibilidade de novas áreas de atuação, endurece os critérios para formação dos vigilantes, amplia o poder de fiscalização da Polícia Federal. As possibilidades de integração entre as segurança pública e privada são potencializadas. Todas questões fundamentais para o Brasil.

Chega a ser um paradoxo. Trabalhadores, empresas e órgão fiscalizador concordam e clamam pela aprovação. Em contrapartida, o Senado, que deveria ser um espelho das vontades e necessidades da população, inexplicavelmente, dificulta a aprovação do que irá provocar uma revolução na segurança brasileira.

Sem a aprovação do Estatuto a situação das empresas e trabalhadores se tornará ainda mais difícil em um momento que o País acumula recordes de desemprego.

Centenas de policiais que poderiam retornar às ruas, reforçando o efetivo, sem a necessidade de recursos do governo que enfrenta sérios problemas de caixa, continuarão “subutilizados”. Uma vez que sem a aprovação da nova lei, a segurança privada não pode assumir novas funções.

Segurança em eventos, proteção da área externa de presídios e outras propriedades militares são apenas algumas das atividades em que poderíamos assumir a responsabilidade, de forma a desafogar a segurança pública, como ocorre nos países do primeiro mundo.

Já passou da hora de colocarmos em prática o principal fundamento da segurança privada, que é o de complementaridade a segurança pública. Nunca iremos substituir as forças policiais, nem é a nossa intenção. Mas, podemos e queremos colaborar muito mais.

A maioria do Congresso Nacional defende mais segurança para a população e uma economia de mercado que gere empregos. O Estatuto passou por todos os ritos regimentais necessários em quase uma década de tramitação. Está pronto para ser votado. Basta abrir a gaveta do relator e colocar o texto em votação.

Fonte: Estadão