A DISTINÇÃO ENTRE VIGILANTE E VIGIA SOB A ÓTICA JURÍDICA

A primeira legislação sobre a segurança privada no Brasil, foi o Decreto Lei n. 1.034/1969, o qual estabeleceu a obrigatoriedade do sistema de segurança próprio ou terceirizado a todas as
organizações financeiras, no período do governo militar, onde o número de assaltos e vandalismo às instituições financeiras saiu do controle da Segurança Pública.

Temos como segurança privada toda função de segurança oferecida por uma empresa que tem como fim o cuidado com a segurança patrimonial e pessoal. No Brasil, são designados vigilantes, “os
profissionais capacitados pelos cursos de formação, empregados das empresas especializadas e das que possuem serviço orgânico de segurança, registrados no Departamento da Polícia Federal – DPF, responsáveis pela execução das atividades de segurança privada”.

A Lei Federal n. 7.102/1983 é a norma base sobre a matéria, sendo o Departamento de Polícia Federal o responsável pelo controle e fiscalização da segurança privada desde 1995. A Lei Federal n. 7.102/1983 dispõe sobre os requisitos para o desempenho da profissão de vigilante, dentro os quais: ser brasileiro, ter a idade mínima de 21 anos, possuir curso de formação de vigilante, ser aprovado em exames, não ter antecedentes criminais, entre outras. A Lei ainda determina que o uso de uniforme é um critério obrigatório para o desempenho da vigilância ostensiva e que pode haver o uso de arma somente durante o exercício da vigilância. Por outro lado, a profissão de vigia não está prevista em Lei, não possuindo os mesmos requisitos da profissão de vigilante para funcionamento, embora seja comum a confusão entre as duas profissões. O vigia tem como atividade zelar pela guarda do patrimônio, evitando danos a ele. A docente Vólia Bomfim Cassar esclarece que o vigia “é contratado para tomar conta de alguma coisa e não para exercer atividade de segurança ou trabalhar de forma ostensiva”, atribuição esta do vigilante.

A Lei Federal n. 7.102/1983, traz em seu artigo 10º, as atividades consideradas como segurança privada: a) proceder à vigilância patrimonial das instituições financeiras e de outros
estabelecimentos, públicos ou privados, bem como a segurança de pessoas físicas e, b) realizar o transporte de valores ou garantir o transporte de qualquer outro tipo de carga. Tendo em vista que esta definição pode ser atribuída às profissões de vigilante e vigia no que diz respeito a vigilância patrimonial, por muitas vezes essas profissões são confundidas, sendo que a discussão sobre a matéria chegou ao Superior Tribunal de Justiça. O STJ majoritariamente entende que é legal o funcionamento das empresas de segurança privada que não utilizam arma de fogo, com vigilância comercial ou residencial, sem a obrigação de autorização da Polícia Federal para tanto, sendo esta a atividade do vigia.

A Juíza ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES em um julgamento esclareceu que “a função do vigilante se destina precipuamente a resguardar a vida e o patrimônio das pessoas, exigindo porte de arma e requisitos de treinamento específicos, nos termos da lei nº 7.102/83 (..), exercendo função parapolicial. Não pode ser confundida com as atividades de um simples vigia ou porteiro, as quais se destinam à proteção do patrimônio, com tarefas de fiscalização local.”

Diante destas disposições legais, doutrinárias e jurisprudencial, entende-se que entre a profissão de vigia e vigilante existem diferenças vastas. A distinção entre as referidas profissões é de suma
importância, visto que esta diferenciação afeta salário e direitos trabalhistas, pois, os profissionais vigilantes ficam expostos a maiores riscos, em razão da atividade ostensiva e com posse de armamento, premissa pela qual são titulares de direitos e benefícios que não são alcançados pelos profissionais vigias.

 

FRANCIELE BÁRBARA GONÇALVES
Advogada – Nelson Willians Advogados.
OAB/PR 77.987