COLETÂNEA DE LEIS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA

Coletânea de Leis objetivando auxiliar as Empresas Prestadoras de Serviços de Segurança Privada

Objetivando auxiliar as Empresas Prestadoras de Serviços de Segurança Privada, principalmente as que são por nós representadas, elaboramos esta Coletânea de Leis que regulamentam e instituem normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de segurança privada. A primeira legislação sobre segurança privada aconteceu em 1969, com a instituição do Decreto Lei 1.060/69, regulamentando a atividade, até então considerada paramilitar.O auge dos serviços de segurança privada foi no final da década de 70. A crescente demanda exigia uma normatização, pois já não era suficiente o Decreto Lei de 1969. A ausência de regulamentação gerava algumas dificuldades. O contratante de uma empresa de segurança acabava tendo problemas trabalhistas, pois os vigilantes se consideravam empregados do cliente, julgando-se subordinados a ele. Depois de muita luta, em 1983, a atividade foi regulamentada através da Lei 7.102. Com a modernização da economia e das relações humanas surgiram várias mudanças, gerando melhoria na qualidade e capacitação das empresas, que com isto podem oferecer um melhor padrão de serviços na área de segurança patrimonial e pessoal.

A relevância desta obra decorre inicialmente do fato de tratar de um ajuntamento das principais Leis e Regulamentos já publicados nessa área, facilitando ao empresário, sua consulta na busca das informações que necessitar.

Entendemos que a presente coletânea representa notável contribuição às empresas prestadoras de serviços de um modo em geral, pois a terceirização não é mais uma tendência é uma imposição da realidade. E é nesse contexto que se insere as empresas associadas ao Sindesp-Pr, empresas com garantia de qualidade, aparelhadas e capacitadas a oferecer o melhor padrão de serviços.

Curitiba/PR, setembro de 2006.

JEFERSON FURLAN NAZÁRIO
Presidente do SINDESP-PR

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 52 – ISS – PREF. MUN. CURITIBA

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA

LEI COMPLEMENTAR N° 52

de 10 de novembro de 2004.

“Altera dispositivos da legislação tributária do

Município e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ,

aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1°. O art. 4° da Lei Complementar n° 40, de 18 de dezembro de 2001, com as

alterações decorrentes das Leis Complementares n°s 45, de 19 de dezembro de 2002 e 48,

de 09 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4°. As alíquotas do imposto são:

I – transporte coletivo, arrendamento mercantil (“leasing”), serviços para destinatários no exterior, operadoras de plano de assistência à saúde e cooperativas de serviços, escolas do ensino fundamental, educação pré-escolar, educação média de formação geral e ensino superior: 2,0% (dois por cento);

II – limpeza, conservação e vigilância: 2,5% (dois e meio por cento);

III – hospitais, sanatórios, manicômios, casas de saúde, pronto-socorros e serviços de registros públicos, cartórios e notariais: 4,0 % (quatro por cento);

IV – demais atividades: 5,0% (cinco por cento)”. (NR)

Art. 2°. Não se incluem na base de cálculo do Imposto sobre Serviços de QualquerNatureza, o valor da folha de pagamento e os encargos sociais do prestador dos serviços previstos nos itens 17.04 e 17.05 da lista de serviços anexa à Lei Complementar n° 40, de 18 de dezembro de 2001, alterada pela Lei Complementar n° 48, de 09 de dezembro de 2003.

Art. 3°. O art. 50 da Lei Complementar n° 40, de 18 de dezembro de 2001, passa avigorar com a seguinte redação:

“Art. 50. A alíquota é de 2,4% (dois vírgula quatro por cento).

Parágrafo único. Na aquisição de imóvel para fins residenciais financiado, por prazo não inferior a 05 (cinco) anos e com garantia hipotecária ou por alienação fiduciária, serão aplicadas as seguintes alíquotas, respeitado o valor venal do imóvel:

I – para imóvel com valor venal de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais):

“nihil”;

II – para imóvel com valor venal de R$ 30.000,01 (trinta mil reais e um centavo) até R$80.000,00 (oitenta mil reais): 0,5% (meio por cento);” (NR)

Art. 4°. O inciso I, do art. 12 da Lei Complementar n° 39, de 18 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“I – isenção das taxas de expediente e de localização, relativas ao alvará de localização e da taxa de publicidade, estendida aos estabelecimentoscomerciais e industriais, classificados pelo Governo do Estado do Paraná, paraefeitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias – ICMS, na categoria especial de contribuintes, observado o limite fixado no art. 10 desta lei.” (NR)

Art. 5°. A alínea “p”, do § 2°, do art. 10, da Lei Complementar n° 40, de 18 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“p) psicólogos e psicanalistas”. (NR)

Art. 6°. Fica revigorado o Programa de Recuperação Fiscal de Curitiba, instituído pela Lei Complementar n° 43, de 19 de dezembro de 2002, exclusivamente para promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos relativos ao ImpostoSobre Serviços – ISS, devidos até a data da publicação desta lei, constituídos ou não,inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, respeitadas as mesmas regras.

Parágrafo único. O novo prazo de adesão será da data da publicação desta lei até o

dia 10 de dezembro de 2004.

Art. 7°. À exceção da previsão contida no art. 6°, os demais dispositivos desta leisomente serão aplicados após decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, contado a partir de sua publicação.

Art. 8°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 10 de novembro de 2004.

Cassio Taniguchi

PREFEITO MUNICIPAL