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Decretos
Instruções Normativas
Leis
- Lei nº 10.826 de 2003
- Lei nº 10.834 de 2003
- Lei nº 10.867 de 2004
- Lei nº 10.884 de 2004
- Lei nº 11.191 de 2005
- Lei nº 11.501 de 2007
- Lei nº 11.706 de 2008
- Lei nº 11.922 de 2009
- Lei nº 13.060 de 2014
Portarias
Coletes Balísticos
Normas Regulamentadoras
Deficientes Físicos
Instruções Normativas
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Enunciados
- Enunciado nº 3 de 2014
- Enunciado nº 4 de 2014
- Enunciado nº 61 de 2014
- Enunciado nº 62 de 2014
- Enunciado nº 63 de 2014
Instruções Normativas
Portarias
Segurança Privada
Decretos
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Leis
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Pareceres
- Parecer nº 2 de 2014
- Parecer nº 43 de 2014
- Parecer nº 187 de 2014
- Parecer nº 652 de 2014
- Parecer nº 654 de 2014
Portarias
Ministério da Defesa
Ministério da Justiça
- Portaria nº 893 de 1987
- Portaria nº 1.546 de 1995
- Portaria nº 891 de 1999
- Portaria nº 2.494 de 2004
- Portaria nº 196 de 2009
- Portaria nº 346 de 2006
- Portaria nº 195 de 2009
- Portaria nº 3.233 de 2012
- Portaria nº 12.620 de 2012
- Portaria nº 11.490 de 2012
- Portaria nº 3.559 de 2013
- Portaria nº 3.948 de 2013
- Portaria nº 30.491 de 2013
- Portaria nº 30.544 de 2013
- Portaria nº 30.569 de 2013
- Portaria nº 30.633 de 2013
- Portaria nº 31.850 de 2013
- Portaria nº 32.451 de 2013
- Portaria nº 32.943 de 2014
- Portaria nº 32.981 de 2014
- Portaria nº 33.284 de 2015
Ministério do Trabalho