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- Enunciado nº 3 de 2014
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- Parecer nº 652 de 2014
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Portarias
Ministério da Defesa
Ministério da Justiça
- Portaria nº 893 de 1987
- Portaria nº 1.546 de 1995
- Portaria nº 891 de 1999
- Portaria nº 2.494 de 2004
- Portaria nº 196 de 2009
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- Portaria nº 195 de 2009
- Portaria nº 3.233 de 2012
- Portaria nº 12.620 de 2012
- Portaria nº 11.490 de 2012
- Portaria nº 3.559 de 2013
- Portaria nº 3.948 de 2013
- Portaria nº 30.491 de 2013
- Portaria nº 30.544 de 2013
- Portaria nº 30.569 de 2013
- Portaria nº 30.633 de 2013
- Portaria nº 31.850 de 2013
- Portaria nº 32.451 de 2013
- Portaria nº 32.943 de 2014
- Portaria nº 32.981 de 2014
- Portaria nº 33.284 de 2015
Ministério do Trabalho