CLT – REFORMA TRABALHISTA – NOVA LEGISLAÇÃO http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13467.htm

LEI SEGURANÇA PRIVADA em vigência – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7102.htm

LEI LICITAÇÕES – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8666cons.htm